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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2015. Petro Suisse Intertrade Co. SA contra Conselho da União Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2015. Petro Suisse Intertrade Co. SA contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Entidade infraestatal — Qualidade e interesse em agir — Admissibilidade — Direito de ser ouvido — Dever de notificação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade. Processos apensos T-156/13 e T-373/14.
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