EUR-Lex
Processo C-110/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de maio de 2024. Autoridad Portuaria de Bilbao contra Comissão Europeia...
Processo C-110/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de maio de 2024. Autoridad Portuaria de Bilbao contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Setor portuário — Regime de isenção do imposto sobre as sociedades executado por Espanha a favor dos portos situados na província da Biscaia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílio existente — Benefício — Ónus da prova — Medidas adequadas. Processo C-110/23 P.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.