Diário da República

Lei n.º 59/2014

Diário da República n.º 163/2014, de 26 de agosto de 2014

2014-08-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 163/2014, de 26 de agosto de 2014 · Diário da República

Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais