Diário da República

Aviso n.º 83/2002

Diário da República n.º 203/2002, Série I-A de 2002-09-03

2002-09-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 203/2002, Série I-A de 2002-09-03 · Diário da República

Torna público ter, conforme notificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de 1 de Julho de 2002, a Austrália depositado, em 20 de Outubro de 2000, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973