Diário da República

Portaria n.º 86/2021

Diário da República n.º 74/2021, de 16 de abril de 2021

2021-04-16 · Finanças, Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública · Diário da República n.º 74/2021, de 16 de abril de 2021 · Diário da República

Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020 , de 23 de dezembro, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE