Diário da República

Portaria n.º 178-B/2016

Suplemento do Diário da República n.º 125/2016

2016-07-01 · Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia · Suplemento do Diário da República n.º 125/2016 · Diário da República

Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010 , de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014 , de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis