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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013. Mohammed Achab contra Comité Económico e Social Europeu (CESE)...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013. Mohammed Achab contra Comité Económico e Social Europeu (CESE). - Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido. Processo F‑21/12.
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