Diário da República
Aviso n.º 24/2010
Diário da República n.º 26/2010, Série I de 2010-02-08
Torna público ter, por notificação de 2 de Novembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Chade depositado, em 1 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998
Fonte: Diário da República · Abrir original