Diário da República
Lei n.º 37/2011
Diário da República n.º 119/2011, de 22 de junho de 2011
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE , da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91 , de 8 de Novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original