Diário da República

Portaria n.º 1244/2009

Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13

2009-10-13 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13 · Diário da República

Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE)