Diário da República
Despacho Normativo n.º 26/95
Diário da República n.º 112/1995, Série I-B de 1995-05-15
Altera o Despacho Normativo n.º 46/93, de 19 de Março, que define a estrutura de execução do Programa de Acções para o Reforço da Aplicação das Normas Comuns de Qualidade para os Frutos e Produtos Hortícolas, e estabelece as condições de acesso e os requisitos necessários para que os agentes económicos possam beneficiar das medidas nele previstas
Fonte: Diário da República · Abrir original