Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/99

Diário da República n.º 66/1999, Série I-A de 1999-03-19

1999-03-19 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 66/1999, Série I-A de 1999-03-19 · Diário da República

Fixa, em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 184.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação da transferência de verbas para as autarquias