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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de dezembro de 2014 . Castelnou Energía, SL contra Comissão Europeia...

2014-12-03 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011TJ0057

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de dezembro de 2014 . Castelnou Energía, SL contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Eletricidade – Compensação dos custos suplementares de produção – Obrigação de serviço público de produzir certos volumes de eletricidade a partir de carvão nacional – Mecanismo de entrada em funcionamento preferencial – Decisão de não levantar objeções – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum – Recurso de anulação – Afetação individual – Afetação substancial da posição concorrencial – Admissibilidade – Não abertura do procedimento formal de investigação – Dificuldades.