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Processo C-534/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de março de 2015. Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o. contra Fipa Group Srl e o...

2015-03-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0534

Processo C-534/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de março de 2015. Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o. contra Fipa Group Srl e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 191.°, n.