Diário da República

Portaria n.º 292/74

Diário do Governo n.º 96/1974, de 24 de abril de 1974

1974-04-24 · Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar · Diário do Governo n.º 96/1974, de 24 de abril de 1974 · Diário da República

Concede isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros a uma embarcação destinada ao transporte marítimo, importada pela firma Secil Marítima, S. A. R. L.