Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 32/79

Diário da República n.º 130/1979, de 6 de junho de 1979

1979-06-06 · Ministério da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 130/1979, de 6 de junho de 1979 · Diário da República

Delimita a área sujeita a medidas preventivas e as parcelas sujeitas a prévia autorização, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 20/78, de 4 de Julho (península de Setúbal)