Diário da República

Decreto-Lei n.º 126/2021

Diário da República n.º 252/2021, de 30 de dezembro de 2021

2021-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 252/2021, de 30 de dezembro de 2021 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos