Diário da República

Decreto-Lei n.º 201/2008

Diário da República n.º 196/2008, Série I de 2008-10-09

2008-10-09 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 196/2008, Série I de 2008-10-09 · Diário da República

Procede à extinção dos gabinetes de apoio técnico (GAT) e revoga o Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março