Diário da República

Decreto-Lei n.º 51/2002

Diário da República n.º 52/2002, Série I-A de 2002-03-02

2002-03-02 · Ministério da Ciência e da Tecnologia · Diário da República n.º 52/2002, Série I-A de 2002-03-02 · Diário da República

Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública