Diário da República

Decreto-Lei n.º 269/2002

Diário da República n.º 274/2002, Série I-A de 2002-11-27

2002-11-27 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 274/2002, Série I-A de 2002-11-27 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/22/CE, da Comissão, de 8 de Março, que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios