Diário da República

Portaria n.º 393/2006

Diário da República n.º 80/2006, Série I-B de 2006-04-24

2006-04-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 80/2006, Série I-B de 2006-04-24 · Diário da República

Altera o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura