Diário da República

Portaria n.º 268/84

Diário da República n.º 99/1984, Série I de 1984-04-28

1984-04-28 · Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social · Diário da República n.º 99/1984, Série I de 1984-04-28 · Diário da República

Fixa os novos limites para efeitos de isenção de contribuição predial nos casos de aquisição ou construção de prédios urbanos para residência permanente dos seus proprietários