Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2023

Diário da República n.º 70/2023, de 10 de abril de 2023

2023-04-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 70/2023, de 10 de abril de 2023 · Diário da República

Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022