Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2017/M

Diário da República n.º 148/2017, Série I de 2017-08-02

2017-08-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 148/2017, Série I de 2017-08-02 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Regional n.º 23/78/M , de 29 de abril, que estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Legislativa Regional da Madeira