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Processo T-807/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 6 de dezembro de 2023. QI contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Assédio moral — Artigo 12...
Processo T-807/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 6 de dezembro de 2023. QI contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Assédio moral — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.° do Estatuto — Princípio de prova — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Direito de ser ouvido — Erro de apreciação — Responsabilidade. Processo T-807/21.
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