Diário da República

Decreto-Lei n.º 2/75

Diário do Governo n.º 5/1975, de 7 de janeiro de 1975

1975-01-07 · Ministério das Finanças · Diário do Governo n.º 5/1975, de 7 de janeiro de 1975 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 42641 , de 12 de Novembro de 1959