Diário da República

Decreto-Lei n.º 187/2004

Diário da República n.º 185/2004, Série I-A de 2004-08-07

2004-08-07 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 185/2004, Série I-A de 2004-08-07 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 88/407/CEE , do Conselho, de 14 de Junho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2003/43/CE , do Conselho, de 26 de Maio, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina