Diário da República

Decreto-Lei n.º 373/97

Diário da República n.º 295/1997, de 23 de dezembro de 1997

1997-12-23 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 295/1997, de 23 de dezembro de 1997 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 1999 a vigência do regime constante nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto, alterando o prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 13/96, de 29 de Fevereiro