Diário da República

Decreto-Lei n.º 384-B/99

Diário da República n.º 223/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-09-23

1999-09-23 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 223/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-09-23 · Diário da República

Cria diversas zonas de protecção especial e revê a transposição para a ordem jurídica interna das Directivas n.os 79/409/CEE , do Conselho, de 2 de Abril, e 92/43/CEE , do Conselho, de 21 de Maio