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Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 17 de dezembro de 2025. LEAL Lega Antivivisezionista ODV e o. contra Provincia autonoma di Trento e o...
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 17 de dezembro de 2025. LEAL Lega Antivivisezionista ODV e o. contra Provincia autonoma di Trento e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Regionale di Giustizia Amministrativa della Regione autonoma Trentino - Alto Adige/Südtirol. Reenvio prejudicial — Litígios nos processos principais que ficaram sem objeto — Não conhecimento do mérito. Processos apensos C-28/24 a C-31/24.
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