Diário da República
Portaria n.º 11/2021
Diário da República n.º 5/2021, de 8 de janeiro de 2021
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, aprovado pela Portaria n.º 162-B/2020 , de 30 de junho
Fonte: Diário da República · Abrir original