Diário da República
Portaria n.º 137/2026/1
Diário da República n.º 64/2026, de 1 de abril de 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 153/2017 , de 4 de maio, que define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.
Fonte: Diário da República · Abrir original