Diário da República
Aviso n.º 35/2022
Diário da República n.º 71/2022, de 11 de abril de 2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Ilhas Marshall formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia a 15 de novembro de 1965
Fonte: Diário da República · Abrir original