Diário da República
Decreto-Lei n.º 149/2012
Diário da República n.º 134/2012, de 12 de julho de 2012
Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original