Diário da República

Decreto-Lei n.º 144/2015

Diário da República n.º 148/2015, de 31 de julho de 2015

2015-07-31 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 148/2015, de 31 de julho de 2015 · Diário da República

Procede à 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004 , de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo a Diretiva de Execução 2014/105/UE , da Comissão, de 4 de dezembro de 2014