Diário da República

Lei n.º 7/2017

Diário da República n.º 44/2017, de 2 de março de 2017

2017-03-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 44/2017, de 2 de março de 2017 · Diário da República

Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A