Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M

Diário da República n.º 48/2013, de 8 de março de 2013

2013-03-08 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 48/2013, de 8 de março de 2013 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais