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Processo T-116/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de outubro de 2016. Port autonome du Centre et de l'Ouest SCRL e o. contra Comissão Europeia...
Processo T-116/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de outubro de 2016. Port autonome du Centre et de l'Ouest SCRL e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Imposto sobre as sociedades — Auxílios a favor dos portos belgas concedidos pela Bélgica — Carta da Comissão que propõe a adoção de medidas adequadas — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-116/16.
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