Diário da República
Lei n.º 109/2009
Diário da República n.º 179/2009, Série I de 2009-09-15
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI , do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa
Fonte: Diário da República · Abrir original