Diário da República

Aviso n.º 146/2012

Diário da República n.º 187/2012, de 26 de setembro de 2012

2012-09-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 187/2012, de 26 de setembro de 2012 · Diário da República

Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter a República Federativa do Brasil ratificado, em 12 de dezembro de 2011, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque em 9 de setembro de 2002