Diário da República

Portaria n.º 75-A/2006

Diário da República n.º 13/2006, 1º Suplemento, Série I-B de 2006-01-18

2006-01-18 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 13/2006, 1º Suplemento, Série I-B de 2006-01-18 · Diário da República

Altera as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis às gasolinas e ao gasóleo rodoviário em conformidade com o que dispõe a alínea c) do n.º 3.3.3 do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo à Comissão Europeia