Diário da República

Lei n.º 14/2018

Diário da República n.º 55/2018, de 19 de março de 2018

2018-03-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 55/2018, de 19 de março de 2018 · Diário da República

Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro