Diário da República

Acórdão n.º 246/2005

Diário da República n.º 117/2005, Série I-A de 2005-06-21

2005-06-21 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 117/2005, Série I-A de 2005-06-21 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 4.º a 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/M, de 24 de Fevereiro