Diário da República

Decreto-Lei n.º 127/2008

Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21

2008-07-21 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21 · Diário da República

Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes