Diário da República
Aviso n.º 134/99
Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21
Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, celebrada em Genebra, em 30 de Setembro de 1921, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau
Fonte: Diário da República · Abrir original