Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 39/2006

Diário da República n.º 69/2006, Série I-A de 2006-04-06

2006-04-06 · Presidência da República · Diário da República n.º 69/2006, Série I-A de 2006-04-06 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2006, em 26 de Janeiro de 2006