Diário da República

Lei n.º 6/2026

Diário da República n.º 38/2026, de 24 de fevereiro de 2026

2026-02-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 38/2026, de 24 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.