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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019. International Management Group contra Comissão Europeia...

2019-01-31 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0183

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019. International Management Group contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação ao desenvolvimento — Execução do orçamento da União Europeia em regime de gestão indireta — Recurso de anulação — Admissibilidade — Atos impugnáveis — Decisão de confiar uma tarefa de execução orçamental a uma pessoa diferente daquela que foi selecionada inicialmente — Decisão de deixar de confiar novas tarefas de execução orçamental à entidade selecionada inicialmente — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 — Artigo 43.o — Regulamento Delegado (UE) n.