Diário da República

Portaria n.º 1417/2003

Diário da República n.º 300/2003, Série I-B de 2003-12-30

2003-12-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 300/2003, Série I-B de 2003-12-30 · Diário da República

Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004