Diário da República

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Diário da República n.º 256/1987, Série I de 1987-11-06

1987-11-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 256/1987, Série I de 1987-11-06 · Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, assinada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que a 12 de Maio de 1987, e em conformidade com o seu artigo 37, parágrafo primeiro, a Áustria assinou a referida Convenção